AREsp 2550484 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, eventual provimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras questões levantadas não foram prequestionadas conforme art. 1.025 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Incentivo Profissional, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Inovação Recursal, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratificação De Incentivo Profissional Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Inovação Recursal Nulidade De Algibeira Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para dispositivos não examinados pelo tribunal a quo (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, eventual provimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras questões levantadas não foram prequestionadas conforme art. 1.025 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial