AREsp 2447839 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo que, por si só, respalda o acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), e a eventual revisão do direito à aposentadoria especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 3.800/1991), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Insalubridade, Aposentadoria Especial, Servidor Público Municipal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmulas 7/stj E 280/stf, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Gratificação De Insalubridade Aposentadoria Especial Servidor Público Municipal Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo que, por si só, respalda o acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), e a eventual revisão do direito à aposentadoria especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 3.800/1991), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.