AREsp 1796300 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão estadual de que, ante a liquidez da obrigação reconhecida à luz do contexto fático-probatório, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento; além disso, não é possível, em Recurso Especial, modificar tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Exequente: Servidor Público / Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento (unânime)
Legal Topics
Gratificação De Representação, Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Gratificação De Representação Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Servidor Público / Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação é líquida ou ilíquida para fins de definição do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Se é possível, em Recurso Especial, o reexame do acervo fático-probatório quanto à liquidez do título

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão estadual de que, ante a liquidez da obrigação reconhecida à luz do contexto fático-probatório, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento; além disso, não é possível, em Recurso Especial, modificar tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à liquidez da obrigação