AREsp 1279570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi pré-questionada pelo tribunal de origem, a solução demandaria interpretação de lei estadual (matéria local vedada em recurso especial) e implicaria reexame de fatos e provas, circunstâncias que obstam o seguimento do recurso especial nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO PERDIGÃO BEZERRA; Recorrido/administrado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Risco De Vida, Incorporação Ao Vencimento, Revisão De Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Desconto E Restituição De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Risco De Vida Incorporação Ao Vencimento Revisão De Ato Administrativo Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

FERNANDO PERDIGÃO BEZERRA

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Recorrido/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo impugnado (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Interpretação de lei estadual como questão local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi pré-questionada pelo tribunal de origem, a solução demandaria interpretação de lei estadual (matéria local vedada em recurso especial) e implicaria reexame de fatos e provas, circunstâncias que obstam o seguimento do recurso especial nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular
  • Publique-se