REsp 2082997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ, não se admite a alteração do julgado por embargos de declaração para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo; o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015 pressupõe que o julgamento do processo repetitivo tenha ocorrido antes da oposição dos embargos, e embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem à inovação recursal diante de preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratificação De Sexta Parte, Base De Cálculo, Vencimentos Integrais, Art. 36, § 4º, Da Constituição Estadual, Emenda Constitucional N. 19/1998, Efeito Cascata, Princípio Da Proteção Da Confiança, Irredutibilidade Vencimental, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Sexta Parte Base De Cálculo Vencimentos Integrais Art. 36, § 4º, Da Constituição Estadual Emenda Constitucional N. 19/1998 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de julgamento para aguardar decisão de matéria repetitiva ou com repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo
  3. 3 Alcance do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015 quanto à oposição de embargos de declaração após julgamento de processo repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ, não se admite a alteração do julgado por embargos de declaração para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo; o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015 pressupõe que o julgamento do processo repetitivo tenha ocorrido antes da oposição dos embargos, e embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem à inovação recursal diante de preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração