REsp 2079772 - DECISAO

REsp 2079772 - DECISAO

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Gratificação De Sexta Parte, Vantagem Pessoal Nominal Identificada (vpni), Efeito Cascata, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Irredutibilidade Vencimental, Segurança Jurídica, Decadência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Sexta Parte Vantagem Pessoal Nominal Identificada (vpni) Efeito Cascata Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre a Constituição Estadual (art. 36, §4º) e a Constituição Federal (art. 37)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de VPNI para preservar expectativa de servidor diante de recálculo administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 531 do STJ