REsp 2228126 - DECISAO

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O STJ, com fundamento em jurisprudência uniforme, concluiu que inexistia previsão legal para a gratificação natalina aos ex-parlamentares filiados ao IPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pleito autoral; fixou-se, em razão da reversão da sucumbência, honorários...

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Parties
Recorrente: União; Autores: Ex-parlamentares filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Gratificação Natalina, Instituto De Previdência Dos Congressistas (ipc), Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratificação Natalina Instituto De Previdência Dos Congressistas (ipc) Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

União

Recorrente

Ex-parlamentares filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos ex-parlamentares filiados ao IPC à gratificação natalina
  2. 2 Interpretação do art. 7º do Decreto-Lei n. 2.310/1986 quanto à abrangência do benefício
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 para correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento em jurisprudência uniforme, concluiu que inexistia previsão legal para a gratificação natalina aos ex-parlamentares filiados ao IPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pleito autoral; fixou-se, em razão da reversão da sucumbência, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente o pleito autoral.
  • Fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 20, § 4º do CPC/1973.