RMS 60576 - DECISAO

RMS 60576 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi desprovido porque o parcelamento da gratificação natalina foi considerado razoável e dentro da discricionariedade administrativa diante da grave crise financeira do Estado de Minas Gerais, não se caracterizando arbitrariedade ou abuso de poder, havendo comunicação prévia e preservação do pagamento no mês vincendo, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: ASSOC. DOS DOCENTES DA UNIV. EST. DE M. CARLOS-S. SIND; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Desprovido
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Gratificação Natalina, Parcelamento De Salários, Crise Financeira Do Estado, Mandado De Segurança Coletivo, Princípio Da Razoabilidade
Administrativo Constitucional Gratificação Natalina Parcelamento De Salários Crise Financeira Do Estado Mandado De Segurança Coletivo Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOC. DOS DOCENTES DA UNIV. EST. DE M. CARLOS-S. SIND

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do parcelamento da Gratificação Natalina em razão de crise financeira do Estado
  2. 2 Caracterização de direito líquido e certo ao recebimento integral do 13º salário
  3. 3 Discricionariedade administrativa na redefinição das datas de pagamento

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi desprovido porque o parcelamento da gratificação natalina foi considerado razoável e dentro da discricionariedade administrativa diante da grave crise financeira do Estado de Minas Gerais, não se caracterizando arbitrariedade ou abuso de poder, havendo comunicação prévia e preservação do pagamento no mês vincendo, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário da Associação.
  • Publique-se. Intime-se.