RMS 50210 - ACORDAO

RMS 50210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a base legal para o pagamento da GEEE foi declarada inconstitucional e o Decreto que pretendia estender a gratificação aos inativos é ilegal, não havendo amparo normativo para o pagamento; ademais, os recorrentes não impugnaram tal fundamento, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravantes: Floriovaldo Heriberto Calderon e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais GEEE, Inconstitucionalidade, Decreto Estadual N. 6.285/2002, Cumulação Com Adicional De Atividade De Fiscalização Agropecuário AAFA
Administrativo Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais GEEE Inconstitucionalidade Decreto Estadual N. 6.285/2002 Cumulação Com Adicional De Atividade De Fiscalização Agropecuário AAFA

Case Brief

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Parties

Floriovaldo Heriberto Calderon e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de base legal para o pagamento da GEEE em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei estadual n. 13.757/2002
  2. 2 Ilegalidade do Decreto estadual n. 6.285/2002 por ter ampliado redação de dispositivos de leis estaduais
  3. 3 Ilegalidade da cumulação da GEEE com o Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuário - AAFA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a base legal para o pagamento da GEEE foi declarada inconstitucional e o Decreto que pretendia estender a gratificação aos inativos é ilegal, não havendo amparo normativo para o pagamento; ademais, os recorrentes não impugnaram tal fundamento, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.