RMS 51312 - DECISAO

RMS 51312 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais, Cumulação De Vantagens, Inconstitucionalidade De Lei, Princípio Da Dialeticidade
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais Cumulação De Vantagens Inconstitucionalidade De Lei Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEEE) após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.757/2002
  2. 2 Esvaziamento do substrato de validade do Decreto nº 6.285/2002 por inconstitucionalidade da lei que o fundamentava
  3. 3 Possibilidade de cumulação da GEEE com o Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuária (AAFA)