RMS 60491 - DECISAO

RMS 60491 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a pretensão de preservação do pagamento da GEEE depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais locais e porque o dispositivo legal que teria autorizado a extensão da gratificação foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, cuja declaração produz efeito vinculante e erga omnes, inexistindo base legal para a concessão da gratificação; assim, não há repercussão geral de matéria constitucional adequada para conhecimento do recurso e aplica-se o art. 1.030, V, do CPC para não admissão.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais (geee), Servidor Público Inativo, Inconstitucionalidade, Efeito Vinculante/erga Omnes, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais (geee) Servidor Público Inativo Inconstitucionalidade Efeito Vinculante/erga Omnes Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existe base legal para pagamento da GEEE a servidor inativo do Estado do Paraná?
  2. 2 A declaração de inconstitucionalidade da lei estadual impede o pagamento da gratificação prevista em decreto?
  3. 3 É admissível o recurso extraordinário quando a eventual ofensa à Constituição é reflexa e depende da análise de norma infraconstitucional?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a pretensão de preservação do pagamento da GEEE depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais locais e porque o dispositivo legal que teria autorizado a extensão da gratificação foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, cuja declaração produz efeito vinculante e erga omnes, inexistindo base legal para a concessão da gratificação; assim, não há repercussão geral de matéria constitucional adequada para conhecimento do recurso e aplica-se o art. 1.030, V, do CPC para não admissão.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.