RMS 50314 - DECISAO

RMS 50314 - DECISAO

Como o art. 30, § 2º, da Lei nº 13.757/2002 foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Decreto nº 6.285/2002 que estendia a GEEE perdeu seu substrato legal, inexistindo direito líquido e certo à percepção da gratificação; assim, manteve-se o entendimento consolidado nesta Corte e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais (geee), Declaração De Inconstitucionalidade, Efeito Vinculante Da Declaração De Inconstitucionalidade, Isonomia, Paridade De Vencimentos
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais (geee) Declaração De Inconstitucionalidade Efeito Vinculante Da Declaração De Inconstitucionalidade Isonomia Paridade De Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção da GEEE após declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei Estadual nº 13.757/2002
  2. 2 Efeito vinculante e eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade perante a Administração Pública e o Poder Judiciário
  3. 3 Competência e efeitos de declarações de inconstitucionalidade proferidas por Tribunais Estaduais via incidente local e uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Como o art. 30, § 2º, da Lei nº 13.757/2002 foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Decreto nº 6.285/2002 que estendia a GEEE perdeu seu substrato legal, inexistindo direito líquido e certo à percepção da gratificação; assim, manteve-se o entendimento consolidado nesta Corte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.