RMS 76128 - DECISAO

RMS 76128 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Decreto Estadual nº 6.285/2002 que amparava o pagamento da GEEE perdeu sua legitimidade normativa em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei nº 13.757/2002, não havendo, assim, direito líquido e certo ao recebimento da gratificação.

Parties
Impetrante: BLAS PENA LUPIANES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais (geee), Inconstitucionalidade, Mandado De Segurança, Decreto Estadual Nº 6.285/2002, Lei Nº 13.757/2002, Art. 30, § 2º
Administrativo Processual Civil Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais (geee) Inconstitucionalidade Mandado De Segurança Decreto Estadual Nº 6.285/2002 Lei Nº 13.757/2002, Art. 30, § 2º

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Parties

BLAS PENA LUPIANES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao recebimento da GEEE a partir do Decreto Estadual nº 6.285/2002
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei nº 13.757/2002 sobre a base normativa do pagamento da GEEE

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Decreto Estadual nº 6.285/2002 que amparava o pagamento da GEEE perdeu sua legitimidade normativa em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei nº 13.757/2002, não havendo, assim, direito líquido e certo ao recebimento da gratificação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se