RMS 60491 - ACORDAO

RMS 60491 - ACORDAO

Como o dispositivo legal (art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/02) que autorizava a extensão da GEEE foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (Incidente de Inconstitucionalidade n. 627.804-4), o Decreto estadual n. 6.285/2002 não pode amparar o pagamento da gratificação; a declaração de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e erga omnes, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: João Carlos Rocha Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Na Segunda Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento)
Legal Topics
Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais (geee), Inconstitucionalidade, Eficácia Erga Omnes E Efeito Vinculante, Decretos E Leis Estaduais
Administrativo Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais (geee) Inconstitucionalidade Eficácia Erga Omnes E Efeito Vinculante Decretos E Leis Estaduais

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Parties

João Carlos Rocha Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Na Segunda Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Supressão da base legal para o pagamento da GEEE em razão de declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Efeito vinculante e erga omnes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná
  3. 3 Possibilidade de extensão da GEEE por decreto após declaração de inconstitucionalidade da base legal

Ratio Decidendi

Como o dispositivo legal (art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/02) que autorizava a extensão da GEEE foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (Incidente de Inconstitucionalidade n. 627.804-4), o Decreto estadual n. 6.285/2002 não pode amparar o pagamento da gratificação; a declaração de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e erga omnes, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno