REsp 2203905 - DECISAO

REsp 2203905 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não era possível conhecer da alegada afronta ao dispositivo federal não apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o relator, com base no art. 557 do CPC, indeferiu o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELTON JOSE HONORATO; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Negado Seguimento (art. 557 Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação Por Acúmulo De Titularidade (gat), Acúmulo De Função E Remuneração, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Poder Regulamentar E Limites Do Decreto, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Gratificação Por Acúmulo De Titularidade (gat) Acúmulo De Função E Remuneração Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Poder Regulamentar E Limites Do Decreto +1 more

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Parties

ELTON JOSE HONORATO

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Negado Seguimento (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Gratificação por Acúmulo de Titularidade
  2. 2 Possível enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Excesso do poder regulamentar pelo Decreto nº 53.317/2008

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não era possível conhecer da alegada afronta ao dispositivo federal não apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o relator, com base no art. 557 do CPC, indeferiu o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negou-se seguimento ao Recurso Especial (art. 557 do CPC)
  • Publique-se e intimem-se.