RMS 65897 - DECISAO

RMS 65897 - DECISAO

A recorrente não apresentou prova documental pré-constituída de que exerce a titularidade da serventia (cargo de Escrivã) exigida pela normativa para percepção da gratificação CET; assim, não há direito líquido e certo demonstrado, e o mandado de segurança é via inadequada quando a demanda exige dilação probatória, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet), Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Titularidade Do Cargo, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet) Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Titularidade Do Cargo Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) vinculado ao exercício da titularidade do cargo de Escrivã
  2. 2 Compatibilidade da via mandamental quando há controvérsia fática que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

A recorrente não apresentou prova documental pré-constituída de que exerce a titularidade da serventia (cargo de Escrivã) exigida pela normativa para percepção da gratificação CET; assim, não há direito líquido e certo demonstrado, e o mandado de segurança é via inadequada quando a demanda exige dilação probatória, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se