RMS 66706 - ACORDAO

RMS 66706 - ACORDAO

A gratificação discutida não foi concedida em caráter geral e possui natureza propter laborem, sendo seu pagamento condicionado ao exercício do cargo; além disso a Lei Estadual 10.824/2018 veda o pagamento aos inativos e a jurisprudência do STF/STJ admite tratamento diferenciado, razão pela qual o agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratificação Por Desempenho, Natureza Propter Laborem, Extensão a Inativos E Pensionistas, Generalidade De Vantagem
Processual Civil Administrativo Gratificação Por Desempenho Natureza Propter Laborem Extensão a Inativos E Pensionistas Generalidade De Vantagem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da Gratificação por Desempenho (Lei Estadual 10.824/2018) aos inativos
  2. 2 Natureza jurídica da gratificação: propter laborem / pro labore faciendo
  3. 3 Requisito de generalidade/impessoalidade para extensão de vantagens aos inativos

Ratio Decidendi

A gratificação discutida não foi concedida em caráter geral e possui natureza propter laborem, sendo seu pagamento condicionado ao exercício do cargo; além disso a Lei Estadual 10.824/2018 veda o pagamento aos inativos e a jurisprudência do STF/STJ admite tratamento diferenciado, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno