AREsp 1836216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal dependia da interpretação de súmula estadual (Súmula nº 342 do TJ-RJ) e não de norma federal apta a embasar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; ademais, o Tribunal a quo não analisou as questões legais suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados.

Parties
Agravante: Ricardo Souza Borges; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação Por Encargos Especiais GEE, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula, Súmula Vinculante, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação Por Encargos Especiais GEE Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula Súmula Vinculante +1 more

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Parties

Ricardo Souza Borges

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 apreciação da Súmula n. 342 do TJ-RJ e sua compatibilidade com recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal dependia da interpretação de súmula estadual (Súmula nº 342 do TJ-RJ) e não de norma federal apta a embasar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; ademais, o Tribunal a quo não analisou as questões legais suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado, respeitado os limites legais, relativo aos honorários advocatícios.