AREsp 2099472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria Luiza de Oliveira e outros, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 381): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. POLICIAL CIVIL DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO-ATS. GRATIFICAÇÃO 600%. VANTAGEM DO ART. 184, INC. II, DA Lei 1.711/52. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O reajuste de 28,86% deve integrar o vencimento básico dos servidores públicos a partir da data da edição da Lei nº 8.627/93. Tal índice deve ser considerado na base de cálculo da Gratificação de Operações Especiais (PRECEDENTE DA TURMA - AP 0020230- 73.2006.4.01.3400 - publicação 15/06/2010 e-DJF1 P.26 - Relatora Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves) exatamente em função de a base de cálculo da GOE ser o vencimento básico alterado por aquele percentual, de modo que necessariamente nela reflete. 2. As gratificações que somam 600% (gratificações do art. 4 0 da Lei nº 9.266/96) integram a base de cálculo da GOE a partir da competência paga em cumprimento ao mandado de segurança nº 7.497/DF. 3. O Adicional por Tempo de Serviço/ATS não integra a base de cálculo da Gratificação de Operações Especiais-GOE. 4. Vantagem de 20% decorrente do art. 184, inc. II, da Lei 1.711/52 não integra a base de cálculo da Gratificação de Operações Especiais-GOE. 5. Os valores devidos ao Instituidor do beneficio passam a ser devidos aos respectivos pensionistas/herdeiros, não havendo qualquer fundamento considerar apenas os valores após a instituição do benefício. 6. Apelação dos Embargados provida em parte e não provida da União, mantendo-se a distribuição da sucumbência. Opostos dois embargos de declaração, ambos foram rejeitados (fls. 422/426 e 452/458). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 11 e 502 do CPC e 21 da Lei n. 10.667/03. Sustenta, em síntese, que "acórdão recorrido deve ser reformado para declarar que a GOE repercute nos seguintes itens remuneratórios: i) o ATS; ii) a gratificação de 600% (nome genérico das gratificações do art. 4º da Lei 9266/96); iii) a vantagem do art. 184; e iv) o IHPF" (fl. 462). Aduz, ainda, que a sentença dos embargos à execução afronta a coisa julgada formatada no título em execução por entender devido menos do que o referido título condenou a União. Afirma que "os Credores comprovaram que receberam, por decisão judicial, a gratificação de 600%" (argumentos de fls. 272 e documentos de fls. 281/305)" e que "havendo direito à gratificação, o não pagamento NÃO representa revogação do direito, mas mera inadimplência que deve ser corrigida" (fl. 473). Contrarrazões (fls. 524/528). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, com relação aos arts. 11 do CPC e 21 da Lei n. 10.667/03, nota-se que os referidos dispositivos legais não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Ademais, a modificação do julgado, a fim de perquirir se houve violação à coisa julgada (art. 502 do CPC) e se os credores comprovaram que receberam, por decisão judicial, a gratificação de 600%, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Por fim, pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA