EmbExeMS 8006 - DECISAO

EmbExeMS 8006 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir contradição: reconheceu-se que a GOE deve ser considerada integrante do vencimento básico e que o ATS deve incidir sobre os valores devidos a título de GOE; afastou-se, entretanto, a pretensão de alteração quanto ao método de atualização porquanto a Contadoria Judicial indicou que as técnicas apontadas produzem resultados iguais e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FRANCISCA MONTEIRO FERREIRA e OUTRAS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos
Legal Topics
Gratificação Por Operações Especiais (goe), Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Base De Cálculo, Método De Atualização, Embargos De Declaração, Embargos À Execução
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação Por Operações Especiais (goe) Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Base De Cálculo Método De Atualização Embargos De Declaração Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA MONTEIRO FERREIRA e OUTRAS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ATS sobre a base de cálculo da GOE
  2. 2 Metodologia de atualização/cálculo quando há parcela parcialmente paga
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do decisum

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir contradição: reconheceu-se que a GOE deve ser considerada integrante do vencimento básico e que o ATS deve incidir sobre os valores devidos a título de GOE; afastou-se, entretanto, a pretensão de alteração quanto ao método de atualização porquanto a Contadoria Judicial indicou que as técnicas apontadas produzem resultados iguais e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos

Orders

  • Determinar que, nos cálculos a serem elaborados pela CEJU, o ATS incida também sobre os valores devidos a título de GOE.
  • Publique-se.