REsp 1886211 - DECISAO

REsp 1886211 - DECISAO

O recurso especial não é cabível para revisar acórdão cujo fundamento é eminentemente constitucional (aplicação da MP 216/04, convertida na Lei 11.090/2005, com efeitos desde a publicação, nos termos do art. 62 da CF), sobretudo quando o recorrente não combate esse fundamento; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação Por Atividade (gdatfa), Medida Provisória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Competência Do STF, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação Por Atividade (gdatfa) Medida Provisória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente(s)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da MP 216/04 (convertida na Lei 11.090/2005) e seus efeitos desde a publicação
  2. 2 Aplicação do patamar de 80 pontos da GDATFA a partir de 23/09/2004
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível para revisar acórdão cujo fundamento é eminentemente constitucional (aplicação da MP 216/04, convertida na Lei 11.090/2005, com efeitos desde a publicação, nos termos do art. 62 da CF), sobretudo quando o recorrente não combate esse fundamento; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.