AREsp 2770512 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo Tribunal a quo assentou-se na conclusão de que, especificamente quanto ao adicional/gratificação por escolaridade, é imprescindível o prévio requerimento administrativo e, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Agravante; Réu: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Gratificação Por Escolaridade, Prévio Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação Por Escolaridade Prévio Requerimento Administrativo Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

Agravante

Autor

Agravado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para percepção de adicional/gratificação por escolaridade
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo Tribunal a quo assentou-se na conclusão de que, especificamente quanto ao adicional/gratificação por escolaridade, é imprescindível o prévio requerimento administrativo e, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial