AREsp 2901231 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame fático-probatório da matéria apreciada pela Corte de origem, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o Tribunal a quo analisou fatos e provas suficientes para a decisão, e o relator aplicou entendimento jurisprudencial consolidado sobre termo inicial da prescrição e conversão em pecúnia.

Parties
Recorrente: Município de Pindoba; Recorrida: Recorrida (apelada) - servidora pública aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratificação Por Tempo De Serviço, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação Por Tempo De Serviço Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Pindoba

Recorrente

Recorrida (apelada) - servidora pública aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame fático-probatório da matéria apreciada pela Corte de origem, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o Tribunal a quo analisou fatos e provas suficientes para a decisão, e o relator aplicou entendimento jurisprudencial consolidado sobre termo inicial da prescrição e conversão em pecúnia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.