AREsp 2901231 - ACORDAO
O agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; a sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração; por isso, o agravo interno não é conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Contra Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Gratificação Por Tempo De Serviço, Licenças Especiais Não Gozadas Em Atividade, Conversão Em Pecúnia, Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Contra Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática
- 2 Interposição de agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro
- 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para receber agravo interno como embargos de declaração
Ratio Decidendi
O agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; a sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração; por isso, o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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