AREsp 1758230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANDREA MARCIA XAVIER, em 24/07/2020,contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X (LEI Nº 1.234/1950). EXPOSIÇÃO A FONTES DE RADIAÇÃO. PERÍODO MÍNIMO. NÃO PREENCHIMENTO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE (LEI Nº 8.270/1991). ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. A implementação da gratificação de Raio-x deve atender aos termos dispostos na Lei 1.234/50 e no Decreto 81.384/78, o qual na alínea "c", do art. 4º dispõe que os direitos e vantagens nele previstos serão deferidos aos servidores que operem direta, obrigatória e habitualmente com raio-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida. 2. No caso concreto, não obstante o primeiro laudo elaborado pela UFRN tenha concluído que a autora estava exposta ao agente raio-x, fazendo jus à percepção da gratificação por trabalho com raio-x, a própria Administração, posteriormente, indeferiu a pretensão administrativa da postulante com base nos Pareceres Técnicos 001 e 002/2015 elaborados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, os quais concluíram que o tempo de exposição individual dos servidores à radiação não atinge o mínimo de 12 horas semanais, previsto no Decreto 81.384/78 3. Dessa forma, como não restou satisfatoriamente demonstrado que a parte autora, servidora pública ocupante do cargo de Analista Judiciário - Apoio Especializado - Odontologia junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, esteja desempenhado suas atividades em áreas que possam resultar na exposição habitual e permanente a substâncias radioativas, resta afastado o requisito previsto no art. 4º, "c", do Decreto nº 81.384/78 para a percepção da gratificação de Raio-x e, em consequência, o direito ao adicional de irradiação ionizante pretendido, de que trata o art. 1º, § 1º, do Decreto 877/1993 4. Apelação provida para reformar a r. sentença a quo"" (fls. 317/325e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 335/347e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à Apelação da União, para julgar improcedente o pedido de pagamento da Gratificação por Trabalho com Raio-X, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos do particular, bem como do Adicional de Irradiação Ionizante, no percentual de 10% (dez por cento). 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o decisum foi omisso quanto à "análise qualitativa do laudo pericial elaborado pela UFRN", uma vez que a difusão do agente raio-x ocorre mesmo quando não há utilização do equipamento por ela ou por seus colegas de trabalho. Na sequência, requereu, para fins de prequestionamento, a análise dos dispositivos seguintes: art. 7º, XXII e XXIII, CF; art. 79 da Lei 8.112/1990; art. 12, §1º, da Lei 8.270/1991; art. 1º, §1º, do Decreto 877/1993; art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950; e art. 1º, III, do Decreto 81.384/1978. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Sob o fundamento de uma omissão quanto à "análise qualitativa" de um dos laudos que instruiu o processo, nota-se que se trata, em verdade, de irresignação da Embargante quanto à conclusão a que chegou este colegiado sobre o assunto. Tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida, não são, para tanto, os Aclaratórios, o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018. 5. Embargos de Declaração desprovidos" (fls. 356/366e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial,violação: a)aoart. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sustentando a nulidade do acórdão regional; b) aoart.79 da Lei 8.112/90, ao § 1º do art. 12 da Lei 8.270/91, ao § 1º do art. 1º do Decreto 877/93, ao art. 1º, c, da Lei 1.234/50, ao art. 1º, III do Decreto 81.384/78 e ao art. 371, do CPC/2015, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "VII - DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO VII.1 DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTALNÃO CONTESTADO PELA PARTE ADVERSA - DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DUAS OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PREMISSAS FÁTICAS 22. O principal ponto no qual se baseia a tese da União se refere a necessidade de laudo pericial para comprovar a exposição aos agentes insalubres conforme preconiza o art. 4º, alínea "c", do Decreto nº 81.384/1978. Ocorre, Douto Ministro Relator, que tal documento já foi anexadoaos autos (ID nº 4058400.570600), evidenciando que a AUTORA é exposta de maneira habitual aos raios-X bem como a irradiação ionizante. 23. Percebe-se que na fl. 2 do Laudo Pericial nº 003/2014, datado de 24/04/2014, foi constatado risco biológico de grau médio (em virtude de contato com pacientes e materiais cirúrgicos possivelmente contaminados) bem como exposição a raio-X (a partir do manuseio de equipamentos bem como de atividades odontológicas). Ademais, foi recomendada a utilização de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), apesar dos mesmos serem incapazes de neutralizar os riscos no ambiente laboral. 24. Frise-se que o trecho de pretenso laudo realizado pela UFRN utilizado pela RÉ à fl. 8 da Apelação não corresponde ao Laudo Pericial 003/2014 juntado aos autos pela DEMANDANTE, haja vista que este último corroborou todo o alegado e atestou a exposição aos agentes insalubres, não fazendo qualquer ressalva quanto a carga horária da parte autora. 25. Acrescente-se a isso o fato deque no art. 4º, alíneas "a" e "b" do Decreto nº 81.384/1978 existem outras hipóteses para o recebimento do adicional de raio-X, mormente a partir da análise da designação do cargo para utilização de equipamentos com raio-X mas também quando o servidor possuir conhecimentos especializados em radiologia diagnóstica ou terapêutica, tudo comprovado por meio de diploma. 26. Ou seja, além da carga horária semanal de 12h (doze horas) relativa a exposição ao raio-X estar devidamente comprovada por meio de laudo pericial próprio, a RECORRENTE/AUTORA ainda atende outros requisitos complementares do próprio art. 4º do Decreto nº 81.384/1978, afastando qualquer hipótese que exima a União em adimplir os valores dos adicionais de raio-X e adicional de Irradiação Ionizante. 27. Some-se a isso às disposições constantes dos arts. 1º, "c", e 4º, da Lei nº1.234/1950, os quais preveem taxativamente o adicional de raio-X para os servidores da União que trabalhem diretamente com raios-X e substâncias radioativas próximo às fontes de irradiação. Tais dispositivos legais podem ser aplicados também ao caso concreto, diversamente do que propõe a União, na medida em que, numa interpretação sistemática da legislação acerca da matéria, a Lei nº 1.234/1950 pode ser entendida como a precursora do regime jurídico dos servidores, regulamentando até hoje direitos e tutelando interesses da classe (como no caso do adicional de Raio-X). 28. Deve-se afastar, portanto, o entendimento da União que prevê a inaplicabilidade da legislação própria do adicional de raio-X sob o pretexto de revogação pela Lei nº 8.112/1990 ou mesmo pela não recepção do conteúdo pela CRFB/88, haja vista que tal benesse concedida ao trabalhador submetido a condições insalubres está em consonância com o inciso XXII do art. 7º da CRFB/88. 29. Tal interpretação pode ser extraída de diversos julgados, inclusive do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), "in verbis": (..) 30. Como pode ser verificado em todos os 5 (cinco) julgados acima, o adicional de raio-X não se confunde com adicional de insalubridade ou periculosidade; e, ademais, o adicional de raio-X pode ser cumulado com o adicional de irradiação ionizantes. Esse posicionamento é pacífico no TRF-5 ao analisar casos análogos de outros servidores submetidos aos mesmos riscos no ambiente laboral. 31. Deve-se frisar que o adicional de irradiação ionizante está previsto no §1º do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.270/1991, o qual, para o caso em apreço, é de 10% (dez por cento) em razão do disposto pelo Laudo Pericial 003/2014, conforme corroborado pelos casos acima identificados sob a jurisdição do TRF-5. 32. Por fim, importa ressaltar que tanto o Regime Único dos Servidores (Lei nº 8.112/90) como a própria Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1998 (CRFB/88) estabelecem defesa da segurança e saúde do trabalho por meio de indenizações em virtude da exposição a agentes insalubres ou perigosos. Tais previsões estão, respectivamente, no §1º do art.68 e no inciso XXII do art. 7º, conferindo suporte legal e constitucional para todos os adicionais aqui discutidos. 33. Diante da exposição ora deduzida, tem-se que a pretensão em referência tem como fundamento legal e fático os seguintes argumentos: a) A requerente é servidora pública federal, sob a égide do Regime Jurídico único estatuído pela lei nº 8112/90; mas que, por exercer o cargo de Analista Judiciário na função de odontólogos, sujeitos à exposição habitual e permanente de aparelho emissor de raio-x, têm as respectivas jornadas de trabalho e períodos de férias regidos de modo excepcional (v. art. 79, tudo em concordância com a Lei 1234/50 c/c Decreto N. 81.384/78. b) Em decorrência da decisão transitada em julgada nos autos de nº 0007829-90.2011.4.05.8400 e 0800116-89.2015.4.05.8400, a servidora lotada no TRT 21ª Região, encontra-se sob a jornada de 24 (vinte e quatro horas) e gozando dois períodos anuais de 20 (vinte) dias de férias; direito garantido, à unanimidade, pelo TRF 5ª Região; c) A farta jurisprudência colacionada nos autos é uníssona ao afirmar que todos os atos normativos infralegais que não obedeçam o disposto no vigente art. 79 da lei 8112/90 e 1º da Lei nº 1234/50, regulamentado pelo Decreto N. 81.384/78, são absolutamente maculados por cabal ilegalidade. d) As normas protetivas de saúde do trabalhador afiguram-se de caráter público, não sendo passível de supressão por ato inferior a lei nem de renúncia pelo beneficiário, razão pela qual deve serobedecido o mesmo tratamento à servidora a qual recebeu nos últimos vinte e dois anos. e) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em "ultima ratio", que não há vedação ao recebimento cumulativo, pelo servidor, de adicional de insalubridade, gratificação por raio-x e adicional de irradiação ionizante; apresentado naturezas jurídicas distintas. VII. 2. DO ERROR IURIS - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA VALORAÇÃO DOS LAUDOS AMBIENTAIS NO PROCESSO - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO COMO PEDIDO ALTERNATIVO. 34. Como pode ser observado da análise dos destes autos eletrônicos, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) produziu laudo específico para a situação da EMBARGANTE, oportunidade na qual se atestou a presença do agente insalubre raio-X (ID nº 4058400.570600). Ademais, foi constatada exposição a agentes biológicos pela exposição a material utilizado nos próprios pacientes bem como se evidenciou a necessidade de utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), apesar da ineficácia desse método de controle na situação experimentada pela EMBARGANTE. 35. Conquanto haja diversas informações que pudessem ser utilizadas pelo MM. Tribunal "a quo" acerca do meio ambiente do trabalho da EMBARGANTE bem como dos diversos agentes insalubres que se tem contato cotidianamente, o acórdão privilegiou o entendimento defendido pela EMBARGADA, o qual pode ser resumido em: não houve comprovação de exposição ao raio-X durante 12h. 36. Ocorre, Excelência, que o requisito está preenchido de forma inconteste. Isso porque a legislação que trata da matéria exige exposição ao agente insalubre, fato esse que, numa análise primeiramentequalitativa, foi atestado. Ora, em razão do exame não ter sido realizado de "próprio punho", não significa dizer que inexiste exposição ao raio-X. 37. Como é da natureza do próprio agente insalubre, sua difusão ocorre mesmo quando não há utilização do equipamento pelo profissional e seus colegas de trabalho, isto é, somente o fato de exercer o labor próximo ao equipamento responsável pela realização de exames, segundo o laudo elaborado pela UFRN, haveria exposição ao agente insalubre. 38. Isso significa dizer, ao fim e ao cabo, que a RECORRENTE não precisa realizar 12h (doze horas) de exames utilizando raio-X para que houvesse enquadramento na hipótese legal de recebimento dos adicionais ora pleiteados, conforme devidamente explicado no laudo produzido pela UFRN, haja vista que a exposição é constante e habitual. 39. Verifica-se, então, que restou omisso o acórdão ora RECORRIDO no sentido de analisar e valorar o laudo emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, contrariando, dessa forma, o art. 489, §1º, IV bem como o art. 371, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): (..) 40. Portanto, requer-se a correção do entendimento de que as 12 (doze) horas de exposição para a configuração dosrequisitos de "habitualidade" e "permanência"; de modo a corrigir a ofensa à legislação federal suscitada (Leis Ferais nº 8.112/1990, 1.234/1950 e 8.270/1991 bem como dos Decretos nº 81.384/1978 e 877/1993), em especial do art. 79 da Lei Feral nº 8.112/1990; §1º do art. 12 da Lei nº 8.270/1991; §1º do art. 1º do Decreto nº 877/1993; art. 1º, c, da Lei nº 1.234/1950 e art. 1º, III do Decreto nº 81.384/1978, relativa ao direito de recebimento do Adicional de Raio-X e Adicional de Radiação Ionizante, haja vista a exposição usual a elementos radioativos, conforme laudos nos autos" (fls. 376/399e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente Recurso especial, modificando-se o acórdão recorrido de modo a, corrigindo a valoração da prova nos autos, acolher a pretensão autoral para, em conformidade com a legislação especial que tutela os direitos dos servidores públicos federais, nos exatos termos do art. 79 da Lei nº 8112/90, art. 1º da Lei nº 1.234/50, Art. 1º do Decreto nº 81.384/78, Art. 12 da Lei nº 8.270/ 1991 e Art. 1º do Decreto nº 877/1993, condenar a ré a proceder com a implantação no contracheque da Gratificação por Raio-x em 40% (quarenta por cento) e o Adicional de Irradiação Ionizante em 10% (dez por cento), ambos sobre o vencimento do cargo ocupado pela servidora AUTORA, nos termo do acolhida na sentença de primeiro grau, com efeitos retroativos. Alternativamente, uma vez que o Tribunal de origem, como se vê, não valorou a prova de maneira adequada, razão pela qual o entendimento pode ser alterado sem que se cogite de violação do teor da Súmula 7 do STJ, sendo a inadequação da apreciação da prova "error iuris", matéria, portanto, apreciável nesta instância, que seja o julgamento recorrido anulado, retornando-se o feito para apreciação escorreita pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, devendo, no novo julgamento, manifestar-se sem exigir a continuidade de 12 (doze) horas de aparelho de raio-x em efetivo funcionamento, nos termos do exposto nestas razões" (fl. 398e). Contrarrazões, a fls. 406/416e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 418e), foi interposto o presente Agravo (fls. 424/435e). Contraminuta, a fls. 443/455e. A irresignação não merece prosperar. De início, em relação à apontada violação aoart. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/2015, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013;AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Outrossim, esta Corte já decidiu que "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, do CPC/73 e 489, II, § 1º, IV a VI, do CPC/2015" (STJ, REsp 1.823.944/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2019). Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, com base no exame doselementos fáticos dos autos, assim decidiu, in verbis: "9. De início, convém registrar que versam os autos sobre pedido de odontóloga de acumulação da gratificação de raio-x e do adicional de irradiação ionizante. 10. A jornada de trabalho dos servidores que operam diretamente com raios-x e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, rege-se pelo comando do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/50, que dispõe: "Art. 1º. Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho"; 11. A alínea c do art. 4º do Decreto nº 81.348/78, por seu turno, passou a dispor que os servidores que operem direta, obrigatória e habitualmente com raio-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida, fazem jus aos direitos e vantagens de que trata aquele normativo. Confira-se: "Art. 4º. Os direitos e vantagens de que trata este Decreto serão deferidos aos servidores que: a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; b) Sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes; c) operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido"(destaquei) 12. Vê-se, pois, que a implementação da gratificação de Raio-x deve atender aos termos dispostos na Lei 1.234/50 e no Decreto 81.384/78. A alínea c do art. 4º do Decreto nº 81.348/78, a seu turno, passou a dispor que os direitos e vantagens de que trata esse decreto serão deferidos aos servidores que operem direta, obrigatória e habitualmente com raio-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida. 13. No caso concreto, não obstante o laudo técnico acostado ao id. 4058400.3573307, elaborado pela UFRN, tenha concluído que a autora estava exposta ao agente raio-x, fazendo jus à percepção da gratificação por trabalho com raio-x, a Administração indeferiu a pretensão administrativa da postulante com base nos Pareceres Técnicos 001 e 002/2015, elaborados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (cujas cópias foram trazidas aos autos - id. 3179748 - fls. 82/83), os quais concluíram que o tempo de exposição individual dos servidores à radiação não atingem o mínimo de 12 horas semanais, previsto no Decreto 81.384/78. 14. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto do parecer técnico elaborado pelo IFRN: "Ainda que os quatro odontólogos vinculados ao TRT21 permaneçam na área controlada, definida no Programa de Proteção Radiológica da Clínica, durante todas as tomadas radiográficas acionadas pelos colegas, o tempo total seria de 32 minutos semanais". 15. Com base nos referidos laudos, a Assessoria Jurídica da Presidência do TRT da 21ª Região opinou pelo indeferimento do pleito administrativo, o que foi acolhido pela Presidência daquele Regional, valendo transcrever o seguinte trecho do parecer técnico: "Assim, o novo laudo trazido ao feito (Laudo nº 01/2015, fl. 45), bem como os esclarecimentos prestados sob diligência da AJA (Laudo nº 002/2015, fl. 46), apontam que os requerentes não estão expostos ao mínimo de 12 (doze) horas previsto no art. 4º, c, do Decreto nº 81.384/78, logo, menos ainda operam em caráter permanente com Raios X, razão pela qual se constata o não preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do direito previsto no art. 79 da Lei 8.112/90 e no art. 1º, inciso I, do Decreto acima citado, nos termos descritos no art. 4º, c, do mesmo Decreto" (id. 3179748 - fl. 87) 16. Dessa forma, como não restou satisfatoriamente demonstrado que a parte autora, servidora pública ocupante do cargo de odontóloga, esteja desempenhado suas atividades em áreas que possam resultar na exposição habitual e permanente a substâncias radioativas, resta afastado o requisito previsto no art. 4º, "c", do Decreto nº 81.384/78 para a percepção da gratificação de Raio-x e, em consequência, ao adicional de irradiação ionizante pretendido, de que trata o art. 1º, § 1º, do Decreto 877/1993. 17. Com essas considerações, em que pesem os ponderáveis argumentos em contrário, divirjo do voto do Relator, no sentido de dar provimento à apelação, reformando a sentença apelada. 18. Condeno a parte apelada em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, vigente à época do ajuizamento da ação. 19. É como voto" (fls. 313/315e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte agravante somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Por fim, no tocante ao dissídio jurisprudencial, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2012; AgRg no Ag 1.126.375/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2012. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.