REsp 1873645 - DECISAO

REsp 1873645 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 736/STJ e precedentes do STJ) que veda a extensão de abonos ou vantagens concedidos na ativa para benefícios em manutenção nos planos de previdência privada fechada patrocinados por entes da administração indireta, por ausência de...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Gratificação Semestral, PLR (participação Nos Lucros E Resultados), Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria, Tema 736/stj, Lei Complementar 108/2001
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Gratificação Semestral PLR (participação Nos Lucros E Resultados) Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria Tema 736/stj Lei Complementar 108/2001

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da PLR/gratificação semestral a beneficiários inativos de plano fechado de previdência patrocinado por ente da administração indireta
  2. 2 Necessidade de reserva matemática/prévia para repasse de vantagens a benefícios em manutenção
  3. 3 Natureza jurídica da PLR em relação à gratificação semestral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 736/STJ e precedentes do STJ) que veda a extensão de abonos ou vantagens concedidos na ativa para benefícios em manutenção nos planos de previdência privada fechada patrocinados por entes da administração indireta, por ausência de prévia reserva matemática e em observância ao sistema de capitalização, devendo ser restabelecida a sentença que não reconheceu a incorporação da PLR à complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença (fls. 637/646), inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.