REsp 1950455 - DECISAO

REsp 1950455 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem confrontou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 736), que veda o repasse de abonos e vantagens a benefícios em manutenção em planos de previdência fechada patrocinados por entes federados, mormente pela ausência de prévia reserva matemática; assim restabeleceu‑se a sentença que indeferiu a incorporação/pagamento da parcela pretendida aos inativos.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Gratificação Semestral, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria, Tema 736/stj, Reserva Matemática
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Gratificação Semestral Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria Tema 736/stj Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da PLR/gratificação semestral a aposentados (inativos)
  2. 2 Aplicação do Tema 736/STJ a planos de previdência privada fechada patrocinados por ente da administração indireta
  3. 3 Necessidade de prévia reserva matemática para concessão de vantagem aos benefícios em manutenção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem confrontou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 736), que veda o repasse de abonos e vantagens a benefícios em manutenção em planos de previdência fechada patrocinados por entes federados, mormente pela ausência de prévia reserva matemática; assim restabeleceu‑se a sentença que indeferiu a incorporação/pagamento da parcela pretendida aos inativos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (fls. 2623/2630), inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Intimem-se.