REsp 1886559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento consolidado no REsp 1.425.326/RS (Tema 736/STJ) veda a extensão de abonos ou vantagens, como gratificação semestral/PLR, aos benefícios em manutenção quando o plano de previdência é patrocinado por ente da administração pública (ou entidade da...

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Parties
Agravante: BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratificação Semestral, PLR, Incorporação Ao Benefício De Complementação Da Aposentadoria, Previdência Complementar, Recursos Repetitivos (tema 736/stj)
Civil Processo Civil Previdência Privada Gratificação Semestral PLR Incorporação Ao Benefício De Complementação Da Aposentadoria Previdência Complementar Recursos Repetitivos (tema 736/stj)

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Parties

BANESPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da gratificação semestral/PLR ao benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.425.326/RS (Tema 736/STJ)
  3. 3 Vedação de repasse de abono e vantagens para benefícios em manutenção em planos de previdência privada fechada patrocinados por entes federados ou por entidades da administração pública indireta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento consolidado no REsp 1.425.326/RS (Tema 736/STJ) veda a extensão de abonos ou vantagens, como gratificação semestral/PLR, aos benefícios em manutenção quando o plano de previdência é patrocinado por ente da administração pública (ou entidade da administração indireta), de modo que a pretensão de incorporação ao benefício de complementação da aposentadoria é incompatível com o regime da previdência complementar e com a necessidade de formação prévia de fonte de custeio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial