REsp 1898709 - ACORDAO

REsp 1898709 - ACORDAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de omissão baseada no art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica e sem indicação clara do vício (óbice da Súmula 284/STF), e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem de que houve trânsito em julgado exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrida: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação (servidores Públicos), Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Coisa Julgada, Preclusão, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Gratificação (servidores Públicos) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Coisa Julgada Preclusão Excesso De Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrida

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Existência de coisa julgada e preclusão
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de omissão baseada no art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica e sem indicação clara do vício (óbice da Súmula 284/STF), e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem de que houve trânsito em julgado exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial