REsp 2126345 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, reconheceu que o médico que optou pelo regime de 40 horas semanais tem direito à incidência da GDM-PST sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas semanais; assim, deu provimento ao recurso e deferiu a incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties: Recorrente: MARIA DE FATIMA DA COSTA PEDREGAL; Recorrido: FUNASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Gratificações, Jornada De Trabalho, Servidores Públicos, Médicos, GDM PST, GDPST, Dupla Jornada

Processual Civil Administrativo Gratificações Jornada De Trabalho Servidores Públicos Médicos GDM PST GDPST +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DA COSTA PEDREGAL

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da GDM-PST sobre vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas para médico que optou pela jornada de 40 horas
2 Possibilidade de pagamento em duplicidade da gratificação GDM-PST/GDPST
3 Interpretação das Leis n. 9.436/1997 e 12.702/2012 quanto à dupla jornada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Deferir a incorporação/pagamento da GDM-PST relativa à 2ª jornada de 20 horas semanais
Inverter os ônus sucumbenciais fixados na instância originária (fl. 49)