REsp 2142355 - DECISAO

REsp 2142355 - DECISAO

Por inexistir previsão legal que diferencie o pagamento da gratificação de desempenho em razão de aposentadoria proporcional ou integral, e considerando a jurisprudência desta Corte de que a gratificação não se vincula ao tempo de serviço, afasta-se a aplicação da proporcionalidade e determina-se o pagamento integral da GDARA aos aposentados e pensionistas; aplica-se, por analogia, entendimento sobre remessa necessária quando pertinente.

Parties
Recorrente: ASSINCRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA.
Legal Topics
Gratificações De Desempenho, Proventos De Aposentadoria E Pensão, Proporcionalidade, Legitimidade Ativa De Associação, Remessa Necessária, Ação Civil Pública
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Gratificações De Desempenho Proventos De Aposentadoria E Pensão Proporcionalidade Legitimidade Ativa De Associação Remessa Necessária +1 more

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Parties

ASSINCRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo das gratificações de desempenho (GDARA/GDAPA) a aposentados e pensionistas
  2. 2 Legitimidade ativa da ASSINCRA para ajuizar ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade da remessa necessária às sentenças em ação civil pública

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal que diferencie o pagamento da gratificação de desempenho em razão de aposentadoria proporcional ou integral, e considerando a jurisprudência desta Corte de que a gratificação não se vincula ao tempo de serviço, afasta-se a aplicação da proporcionalidade e determina-se o pagamento integral da GDARA aos aposentados e pensionistas; aplica-se, por analogia, entendimento sobre remessa necessária quando pertinente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA.

Orders

  • Afastar a aplicação da proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA.
  • Publique-se.