AREsp 2811300 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o recolhimento de custas pelos recorrentes foi considerado incompatível com o pedido de gratuidade, configurando preclusão lógica.

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Parties: Agravante: GLAUCIANO GOSENHEIMER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Gratuidade Judiciária, Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Gratuidade Judiciária Preclusão Lógica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GLAUCIANO GOSENHEIMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
2 Compatibilidade do recolhimento de custas processuais com pedido de gratuidade e aplicação da preclusão lógica
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

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