AREsp 1692116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações implicam pedido de reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; embargos não se prestam a reformar a decisão nem a obter mero prequestionamento de matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Tributário Gratuidade Judiciária Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações implicam pedido de reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; embargos não se prestam a reformar a decisão nem a obter mero prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados