AREsp 2604540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado no...

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Parties
Agravante/recorrente: BRENO HENRIQUE ARGENTINO BALDASSARRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

BRENO HENRIQUE ARGENTINO BALDASSARRINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência e documentos exigidos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.