AREsp 2604031 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, negando-se provimento nessa parte, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a impugnação demande reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial com fundamento no §11 do art.85 do CPC e na Súmula Administrativa 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Gratuidade Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração PIS E COFINS Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária para pessoa jurídica
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade procedimental (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, negando-se provimento nessa parte, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a impugnação demande reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial com fundamento no §11 do art.85 do CPC e na Súmula Administrativa 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento