AREsp 2704833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ ANTONIO DEVIDES contra d ecisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Agravo Interno Cível n. 062018-86.2024.8.26.0000/50000, assim ementado (fls. 73-75): AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU GRATUIDADE. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO, À LUZ DO DOCUMENTO JUNTADO. RECURSO IMPROVIDO. Importa registrar que o referido acórdão manteve decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que assim decidiu (fls. 58-60): Pelo exposto, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO para que o processo com autos n. 1002060-56.2024.8.26.0302 permaneça em compasso de espera até que se julgue colegiadamente este agravo. 2 Visando ao exame do requerimento de gratuidade (fls. 9, item III), assino 05 dias improrrogáveis para Luiz juntar: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 13/02 a 12/03/2024); b) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em fevereiro/2024); c) cópia integral da ÚLTIMA declaração de rendimentos E BENS que entregou à Receita Federal do Brasil. 3 Friso para logo que, sem angularização da relação jurídica processual, o Município não será intimado a contraminutar. A recorrente, na petição de fl. 64, juntou aos autos os extratos dos dois últimos meses da conta bancária que possui em conjunto com sua esposa, bem como informou que não possui cartões de crédito e nem está obrigado (isento) a apresentar a declaração do imposto de renda à Receita Federal, pois só recebe sua aposentadoria (fl. 29). O Nobre Desembargador Relator proferiu nova decisão no seguinte sentido (fl. 66): 1 O preparo recursal corresponde a R$ 530,40 (15 UFESP). O documento juntado pelo agravante revela que ele registra saldo bancário sempre positivo, não raro na casa dos milhares de reais (fls. 65). O quadro supra não se coaduna com gratuidade, benefício que ora indefiro. 2 Cinco dias improrrogáveis para Luiz provar recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A recorrente interpôs agravo interno (fls. 68-72), o qual foi julgado conforme ementa acima já transcrita. LUIZ ANTONIO DEVIDES, então, interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando (fls. 78-90): i) Violação ao art. 7º do CPC por não poder ser imposto à parte que escolha o rito Comum ou dos Juizados Especiais, pois o recorrente está se utilizando do direito do amplo acesso ao Poder Judiciário; ii) Violação ao art. 98 do CPC pelo fato de ter havido comprovação de insuficiência de recursos atuais do recorrente, contemplando assim, a previsão legislativa para que os benefícios da Gratuidade Judiciária seja concedida; iii) Violação ao art. 373, inciso I, do CPC já que a prova que caberia ao recorrente produzir foi feita junto a exordial; iv) Divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação da súmula n. 07 do STJ e na não realização do devido cotejo analítico do dissídio jurisprudencial (fls. 97-98). A recorrente interpôs agravo em recurso especial impugnando os pontos da decisão de inadmissão (fls. 101-111). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece conhecimento. O recurso especial carece do necessário prequestionamento quanto às seguintes alegações: a) Violação ao art. 7º do CPC por não poder ser imposto à parte que escolha o rito Comum ou dos Juizados Especiais, pois o recorrente está se utilizando do direito do amplo acesso ao Poder Judiciário; b) Violação ao art. 98 do CPC pelo fato de ter havido comprovação de insuficiência de recursos atuais do recorrente, contemplando assim, a previsão legislativa para que os benefícios da Gratuidade Judiciária seja concedida; c) Violação ao art. 373, inciso I, do CPC já que a prova que caberia ao recorrente produzir foi feita junto a exordial. O Tribunal a quo não apreciou as matérias sob o enfoque deduzido no recurso especial em nenhum momento do iter processual, não tendo a parte recorrente sequer oposto embargos de declaração para que a Corte Estadual se manifestasse sobre tais teses. Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a questão trazida no recurso tenha sido apreciada pela instância ordinária sob o prisma exposto pelo recorrente, sob pena de incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF." (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 690.955/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 29/6/2015; AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.722.606/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, importa destacar que a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES RECURSAIS SEM O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.