AREsp 2854930 - DECISAO

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Não se reconheceu o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ante a divergência não demonstrada, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SHIRLEY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Presunção De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Judiciária Presunção De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SHIRLEY FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 99, §3º, do CPC/15 quanto à presunção de veracidade da declaração de insuficiência
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial (dissídio) e necessidade de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ante a divergência não demonstrada, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.