AREsp 2921680 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio está baseado em fatos
3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à não comprovação da hipossuficiência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado é apoiado em fatos, e não em interpretação de lei, razão pela qual impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF; assim, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.