AREsp 1812870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre os óbices, em especial Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); a impugnação posterior em agravo interno configura inovação recursal e é preclusa; e, por não ter o Tribunal de origem analisado a matéria de fundo da apelação, esta Corte não poderia apreciar a incidência da Lei nº 14.230/2021.

Parties
Agravante: Averaldo Menezes Almeida; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Maria Antonieta de Brito; Ré: Styllu"s Card Comunicações Ltda.; Ré: Rosiney Contato Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 14.230/2021, Preclusão, Tema 1199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Gratuidade Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei Nº 14.230/2021 +2 more

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Parties

Averaldo Menezes Almeida

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Maria Antonieta de Brito

Ré

Styllu"s Card Comunicações Ltda.

Ré

Rosiney Contato Medeiros

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1199/STF à gratuidade judiciária em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de exame da Lei nº 14.230/2021 quando o tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre os óbices, em especial Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); a impugnação posterior em agravo interno configura inovação recursal e é preclusa; e, por não ter o Tribunal de origem analisado a matéria de fundo da apelação, esta Corte não poderia apreciar a incidência da Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade