AREsp 1535058 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Pedido De Justiça Gratuita E Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Hipossuficiência, Indenização Securitária, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Pedido De Justiça Gratuita E Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial faz jus à gratuidade da justiça sem demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação (art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem-se.