AREsp 1794529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (ser empresário individual, advogado com inscrição ativa, contrato de locação com aluguel elevado e ausência de documentos comprobatórios adicionais mesmo após diligência), concluiu pela inexistência de prova da incapacidade financeira; modificar esse entendimento exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a presunção de hipossuficiência é relativa nos termos do art. 99, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: WAGNER ISIDORO TASCA; Agravado: MARIO CESAR DE ARAUJO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção Relativa Da Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valoração Da Prova
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção Relativa Da Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

WAGNER ISIDORO TASCA

Agravante

MARIO CESAR DE ARAUJO ABREU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (ser empresário individual, advogado com inscrição ativa, contrato de locação com aluguel elevado e ausência de documentos comprobatórios adicionais mesmo após diligência), concluiu pela inexistência de prova da incapacidade financeira; modificar esse entendimento exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a presunção de hipossuficiência é relativa nos termos do art. 99, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça