REsp 1898749 - ACORDAO

REsp 1898749 - ACORDAO

O tribunal entendeu que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a precariedade de sua situação financeira nem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; os documentos apresentados (declaração de faturamento e extrato/internet banking) foram considerados insuficientes e não houve erro material na análise do saldo bancário, pelo que se manteve o indeferimento da gratuidade e negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias sob pena de deserção.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravado: EDGARD TAKASHI SASAKI; Interessada: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Preparo Recursal, Deserção, Compra E Venda De Imóvel, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Preparo Recursal Deserção Compra E Venda De Imóvel Ação Indenizatória

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

EDGARD TAKASHI SASAKI

Agravado

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Interessada

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e ônus de comprovação da precariedade financeira
  2. 2 Caracterização de erro material alegado em documentos bancários
  3. 3 Preparo recursal e risco de deserção por ausência de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a precariedade de sua situação financeira nem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; os documentos apresentados (declaração de faturamento e extrato/internet banking) foram considerados insuficientes e não houve erro material na análise do saldo bancário, pelo que se manteve o indeferimento da gratuidade e negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias sob pena de deserção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder prazo final de 5 (cinco) dias, a partir da publicação do acórdão, à agravante PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.