CC 181426 - DECISAO
Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que comprovada a incapacidade financeira da suscitante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Pedido De Liminar, Distribuição Do Feito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade da justiça
- 2 Exame de pedido de liminar
Ratio Decidendi
Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que comprovada a incapacidade financeira da suscitante.
Court Disposition
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Orders
- Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
- Distribua-se o presente feito.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment