REsp 1950569 - DECISAO

REsp 1950569 - DECISAO

O Relator deu provimento monocraticamente ao Recurso Especial para afastar o critério objetivo adotado pelo Tribunal de origem (limite de renda de R$3.000,00) e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à reanálise concreta da situação econômico-financeira da parte requerida à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, por não ser possível, nesta Corte, o reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: VALDINEI FILIPUS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para afastar o critério objetivo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise da gratuidade da justiça
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Critério Objetivo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Critério Objetivo Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDINEI FILIPUS DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal de origem indeferir a gratuidade da justiça com base em critério objetivo de renda mensal (limite de R$ 3.000,00)?
  2. 2 É suficiente a simples declaração de hipossuficiência do interessado para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário?
  3. 3 Cabe ao STJ reapreciar matéria fático-probatória ou deve determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise concreta?

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento monocraticamente ao Recurso Especial para afastar o critério objetivo adotado pelo Tribunal de origem (limite de renda de R$3.000,00) e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à reanálise concreta da situação econômico-financeira da parte requerida à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, por não ser possível, nesta Corte, o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para afastar o critério objetivo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise da gratuidade da justiça

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar o critério objetivo utilizado pelo Tribunal de origem (renda mensal de referência de R$ 3.000,00)