AREsp 1893820 - DECISAO

AREsp 1893820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do balanço (que apontou prejuízo de R$ 199.827,15 em 2018) e, por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do balanço (que apontou prejuízo de R$ 199.827,15 em 2018) e, por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.