AREsp 1896473 - DECISAO

AREsp 1896473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, inexistindo identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem comprovou renda mensal superior a R$4.000,00, saldo em poupança e contratação de advogado particular, afastando a hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA LUCIANA FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA LUCIANA FORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça (art. 5º da Lei 1.060/50; arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Caracterização e comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, inexistindo identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem comprovou renda mensal superior a R$4.000,00, saldo em poupança e contratação de advogado particular, afastando a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.