AREsp 1884239 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por inexistir irregularidade na representação, o Tribunal, ao examinar o recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu não ter sido demonstrada a hipossuficiência do agravante e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: CLÁUDIA DENISE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CLÁUDIA DENISE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 Necessidade de demonstração da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por inexistir irregularidade na representação, o Tribunal, ao examinar o recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu não ter sido demonstrada a hipossuficiência do agravante e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 279/280).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.