AREsp 1920407 - DECISAO

AREsp 1920407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a Corte de origem examinou a questão da concessão da gratuidade (renda de R$ 3.795,38) e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e dependiam de reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quando aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Critérios objetivos para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a Corte de origem examinou a questão da concessão da gratuidade (renda de R$ 3.795,38) e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e dependiam de reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quando aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.