REsp 1961432 - DECISAO

REsp 1961432 - DECISAO

Concluiu-se que não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão da hipossuficiência e assentou que a declaração goza de presunção juris tantum não ilidida por elementos contrários; a inversão desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há amparo para uso de critérios objetivos não previstos em lei para negar a gratuidade; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e uso de critérios objetivos
  2. 2 Presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão da hipossuficiência e assentou que a declaração goza de presunção juris tantum não ilidida por elementos contrários; a inversão desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há amparo para uso de critérios objetivos não previstos em lei para negar a gratuidade; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.