REsp 1935558 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por argumentação dissociada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 282/STF e, por analogia, a Súmula 284/STF; não foram opostos embargos declaratórios para sanar suposta omissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Argumentação Deficiente
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
- 2 Argumentação dissociada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por argumentação dissociada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 282/STF e, por analogia, a Súmula 284/STF; não foram opostos embargos declaratórios para sanar suposta omissão.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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